Em um país onde o debate sobre armas envolve aspectos legais, esportivos e de segurança pública, o conceito de armas de uso restrito ocupa um espaço central. Essas armas não são acessíveis ao cidadão comum e exigem condições muito específicas para aquisição e uso, sendo reguladas por normas rigorosas que visam equilibrar o direito à prática esportiva com o controle necessário sobre equipamentos de alto potencial.
No Brasil, esse controle é feito com base em legislações como o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023, que definem os critérios técnicos e legais para classificar uma arma como restrita. A categorização considera fatores como energia de disparo, calibre e funcionalidades mecânicas, entre outros.
O que diferencia uma arma de uso restrito?
Armas de uso restrito são aquelas que, por sua potência, capacidade de fogo ou tipo de operação, são reservadas a forças de segurança, militares e civis com autorização especial, como atiradores desportivos de níveis avançados e caçadores registrados.
Esses equipamentos costumam apresentar desempenho superior, e por isso seu acesso é limitado e sujeito a fiscalização intensa. O principal objetivo dessas restrições é impedir o uso indevido e garantir que somente indivíduos ou instituições devidamente treinados e preparados possam operá-las.
Armas automáticas e semiautomáticas
Um dos principais exemplos de armamento restrito são as armas automáticas, capazes de disparar múltiplos projéteis com um único pressionar de gatilho. Seu uso é comum em cenários militares e policiais, devido à necessidade de resposta rápida em situações de confronto.
Já as armas semiautomáticas, que disparam um projétil por vez mas recarregam automaticamente, também podem ser classificadas como restritas, dependendo de suas especificações — como o calibre e a energia do disparo.
Energia cinética e calibres
Outro critério técnico para a classificação envolve a energia cinética gerada no disparo. No caso de armas de porte, como pistolas e revólveres, o limite é de 407 joules. Acima disso, a arma é considerada de uso restrito — exemplos incluem 9 mm, .40 S&W e .357 Magnum.
Para armas longas raiadas, como rifles e carabinas, o limite é de 1.620 joules. Modelos como o .308 Winchester e o .223 Remington, bastante usados em tiro esportivo de precisão, se enquadram como restritos justamente pelo alto desempenho balístico.
Espingardas e armas de alma lisa
As espingardas também têm regulamentações específicas. Qualquer espingarda com calibre superior a 12 GA, ou que tenha sistema semiautomático, mesmo em calibre permitido, é automaticamente classificada como restrita.
Esse tipo de arma, em função do maior poder de fogo, é voltado para aplicações táticas, esportivas avançadas ou operacionais, como ações policiais e de combate.
Armas de pressão de alto calibre
Engana-se quem pensa que apenas armas de fogo estão sujeitas a restrições. Armas de pressão, como carabinas de ar comprimido, também podem ser restritas quando têm calibre superior a 6,35 mm. A exceção são dispositivos recreativos, como marcadores de paintball, que têm outro enquadramento legal.
Quem pode adquirir armas de uso restrito?
O acesso às armas de uso restrito é limitado a determinados grupos:
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Forças de segurança pública e militares: têm autorização plena para utilizar esse tipo de armamento no cumprimento de suas funções.
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Atiradores desportivos (CACs): podem ter acesso a partir do Nível 3, desde que comprovem sua evolução esportiva e regularidade nas atividades. Já o Nível 4, voltado ao alto rendimento, permite a aquisição de uma quantidade maior de armas restritas.
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Caçadores registrados: podem usar armas restritas para controle de fauna invasora, como o javali, desde que devidamente autorizados e com a finalidade comprovada.
Requisitos para obtenção
Para que um civil possa adquirir uma arma de uso restrito, é necessário:
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Ter Certificado de Registro (CR) ativo junto ao Comando do Exército
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Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica
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Apresentar uma justificativa plausível e documental para o uso da arma
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Estar em conformidade com o nível exigido de progressão esportiva
O processo é rigoroso, o que reforça a responsabilidade que esse tipo de armamento exige.
Aplicações legítimas e segurança
A loja Casa do Pescador Rio Verde, de Rio Verde (GO), destaca que, apesar das restrições, as armas de uso restrito têm papel fundamental em aplicações especializadas. No tiro esportivo, por exemplo, calibres restritos oferecem alcance, precisão e desempenho técnico em provas de alto nível.
Já em operações de segurança, esses equipamentos são essenciais para garantir efetividade em ações críticas, contribuindo para a segurança da sociedade.
Para saber mais sobre armas de uso restrito, acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/legislacao/calibres-permitidos-restritos
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